No que se refere à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federa...

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Q943529
Nutrição Legislação Profissional de Nutrição , Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas , Lei nº 8.234 de 1991 - Regulamenta a profissão de Nutricionista ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 10ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Nutricionista Fiscal |
Q943529 Nutrição

No que se refere à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue o item a seguir.

É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de trinta dias, contados da ciência, sendo que as instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.

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