No que se refere à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federa...
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Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 10ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Nutricionista Fiscal |
Q943529
Nutrição
No que se refere à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue o item a seguir.
É lícito ao profissional punido requerer, à instância
superior, revisão do processo, no prazo de trinta dias,
contados da ciência, sendo que as instâncias recorridas
poderão reconsiderar suas próprias decisões.