Julgue o item que se segue.A Constituição da República Feder...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2333043 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.


A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que o salário dos servidores públicos deve ser fixado por lei municipal específica, respeitando os princípios de isonomia e da publicidade, sendo redutíveis apenas em função de alguma mudança nos planos de governo vigentes. 

Alternativas