Bhanu é economista e especializou-se em tributos municipais...

A alternativa correta para a questão é a letra C - poder de polícia.

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda o tema dos poderes da administração pública, mais especificamente o poder de polícia. Esse poder é a prerrogativa conferida ao Estado para condicionar e restringir o uso de bens, direitos e atividades em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

De acordo com o artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN), o poder de polícia é definido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

Justificativa para a Alternativa Correta: O poder de polícia está diretamente relacionado à aplicação de multas, pois é através dele que o Estado exerce seu controle sobre atividades particulares, garantindo a ordem pública e o bem-estar coletivo. As multas, portanto, são decorrentes do exercício desse poder.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Poder regulamentar: Este poder refere-se à capacidade da administração pública de editar normas gerais para a execução das leis, e não está relacionado à imposição de multas.

B - Poder hierárquico: Esse poder diz respeito à organização interna da administração pública, permitindo a distribuição de funções e a delegação de competências entre os diferentes níveis hierárquicos. Não possui relação direta com a aplicação de multas.

D - Poder local: Não existe um poder administrativo específico denominado "poder local". A utilização dessa expressão pode confundir com a administração local (municípios), mas não se refere a um poder administrativo que justifique a aplicação de multas.

Em resumo, a questão explora o entendimento sobre o poder de polícia e sua relação com a arrecadação de multas, uma vez que é a administração pública que exerce esse poder para regular condutas em prol do interesse coletivo.

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Poder de policia é quando a administração puni um particular.

Poder Disciplinar é quando a administração puni alguém com vinculo com a própria administração.

PODER DISCIPLINAR: pune alguém com vínculo com a própria administração

PODER DE POLÍCIA: é o que confere à administração pública o poder de tomar decisões que limitem o direito individual em prol da coletividade. PUNE UM PARTICULAR

ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA: C A D

Coercibilidade - agir independente da vontade do particular

Autoexecutoriedade - tomar algumas decisões sem prévia autorização do Poder Judiciário

Discricionariedade - ter certa margem de escolha em suas atitude

C

A multas decorrentes do poder de polícia.

 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;