No que concerne a aspectos relacionados à Lei nº 12.378/2010...

Tema Central: A questão aborda aspectos relacionados à Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil. Para resolvê-la, é essencial conhecer as disposições legais sobre as atividades, deveres e proibições dos arquitetos e urbanistas de acordo com esta legislação.

Alternativa Correta: C - O ato de delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa da profissão constitui infração disciplinar.

Justificativa: A Lei nº 12.378/2010 estabelece que certas atividades são privativas dos arquitetos e urbanistas, ou seja, apenas esses profissionais estão autorizados a executá-las. Delegar essas atividades a não habilitados configura infração, pois compromete a qualidade e a segurança dos serviços prestados.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O processo disciplinar pode ser instaurado de ofício, sem necessidade de representação da pessoa interessada. A lei prevê que o CAU pode iniciar processos disciplinares com base em qualquer indício de infração, independentemente de haver uma queixa formal.

B - É permitido ao arquiteto e urbanista acompanhar a execução de seu projeto. Na prática profissional, o arquiteto deve garantir que a execução seja fiel ao projeto original, podendo designar prepostos para essa fiscalização.

D - É necessário registrar projetos no CAU para comprovação de autoria. O registro é fundamental para garantir os direitos autorais e a formação do acervo técnico do profissional, conforme exigências legais.

E - O acervo técnico é propriedade do arquiteto e urbanista. Este acervo é um conjunto dos trabalhos realizados pelo profissional e é de sua propriedade, reforçando seu histórico profissional e experiência.

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Art. 18. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina: 

IV - delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista; 

A) Art. 21. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada

B) Parágrafo único. Ao arquiteto e urbanista é facultado acompanhar a implantação ou execução de projeto ou trabalho de sua autoria, pessoalmente ou por meio de preposto especialmente designado com a finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.

C) Certa

D)Art. 13. Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no CAU do ente da Federação onde atue.

E)O acervo técnico constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista e é composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, conforme discriminado nos arts. 2o e 3o, resguardando-se a legislação do Direito Autoral.