No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos ...

Alternativa correta: E - errado.

Vamos entender o conceito correto e por que a afirmação está errada. A situação descrita na questão remete à necessidade de adaptação das funções do servidor público federal devido a uma limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. No entanto, a questão incorre em um erro ao utilizar o termo redistribuição.

A redistribuição é um instituto previsto na Lei nº 8.112/1990, e trata-se do deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e depende da existência de vaga e interesse da administração. Esse instituto não está relacionado à adequação das atribuições do cargo decorrentes de limitação física ou mental do servidor.

O que a questão descreve se assemelha mais ao instituto da readaptação, que é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. A readaptação é uma forma de adequação do trabalho ao servidor que não pode mais desempenhar as funções do cargo que ocupava anteriormente, mas que não foi considerado incapaz para o serviço público.

Portanto, a afirmação da questão confunde dois institutos distintos do regime jurídico dos servidores públicos federais, o que faz a alternativa ser considerada errada.

Promoção: é a elevação de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. Com isso, houve a vacância de um cargo inferior e consequentemente o provimento do cargo superior.

Nomeação - Cargo Efetivo: pressupõe a aprovação em concurso público de provas ou de provas e Títulos – sabemos que a aprovação em concurso NÃO ENSEJA O DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO.

Aproveitamento: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado. A Administração deve realizar o aproveitamento de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo.

Readaptação: é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar.

Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante. Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE.

Reintegração: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente. Dá-se com o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período em que esteve afastado.

Recondução: é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.

A questão apresenta a definição de readaptação. Conforme exposto na LEI Nº 8.112.

Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.  

Servidor público civil federal que tenha sofrido limitação em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica, e não tenha sido julgado incapaz deverá ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação, o que se denomina READAPTAÇÃO.

READAPTAÇÃO!!!

Readaptação.