Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabal...

Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

O adolescente que está inscrito em um programa social, que tenha base o trabalho educativo, por responsabilidade de uma entidade não governamental, não precisa participar de capacitação para poder exercer a atividade regular remunerada.

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observado apenas o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral somente quando as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.