Está preconizado no art. 19 Lei Complementar Nº 101/2000( Lei de Responsabilidade Fiscal), “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I. União: 50% (cinquenta por cento).
II. Estados: 60% (sessenta por cento).
III. Municípios: 50% (cinquenta por cento).

Está(ão) CORRETO(S):

Question

Está preconizado no art. 19 Lei Complementar Nº 101/2000( Lei de Responsabilidade Fiscal), “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I. União: 50% (cinquenta por cento).

II. Estados: 60% (sessenta por cento).

III. Municípios: 50% (cinquenta por cento).

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II, III.

Você errou! Resposta:

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Parabéns! Você acertou!

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Elvis O. F. ✔ · Accepted Answer

Alternativa [C] I, II, apenas. Alternativa.: CLRF. 	Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:	I - União: 50% (cinquenta por cento);	II - Estados: 60% (sessenta por cento);	III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

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Está preconizado no art. 19 Lei Complementar Nº 101/2000( Le...

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