Atos administrativos podem ser compreendidos, em sentido amp...

A presente questão limitou-se a demandar conhecimentos relativos aos requisitos ou elementos que compõem os atos administrativos.

Sobre o tema, consoante doutrina amplamente majoritária, assim devem ser apontados: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Cuida-se de corrente amparada na regra do art. 2º da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), que, ao elencar as hipóteses de atos lesivos ao patrimônio público, acaba por arrolar os elementos dos atos administrativos.

No ponto, é ler:

"Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade."

Dessa maneira, fica claro que, dentre as opções fornecidas, apenas a letra D, que mencionou "oportunidade", revela-se equivocada. Sobre este item, a oportunidade pode ser indicada como um dos critérios avaliados pela Administração para a prática de atos discricionários, ao lado da conveniência. Nesses casos, a lei confere à autoridade competente certa margem de liberdade para, no caso concreto, adotar a providência mais consentânea com a satisfação do interesse coletivo, à luz de critérios de conveniência e oportunidade.


Gabarito do professor: D