À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.A autoridade ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1857158
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - RN Provas: Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1857158 Legislação Federal

À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


A autoridade competente poderá, dispensada a oitiva do órgão jurídico e se entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, celebrar compromisso com os administrados interessados. 

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas