A Administração Pública Municipal estava com a necessidade ...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176793 Direito Administrativo

A Administração Pública Municipal estava com a necessidade de locar um imóvel para servir como posto de coleta e tratamento de resíduos tóxicos. Após inúmeras diligências, apurou-se que havia apenas um imóvel com características de localização e instalações condizentes com a proteção ambiental e da saúde da população. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

Como toda contratação que versa sobre proteção da saúde não exige prévia licitação pública, a Administração Pública Municipal pode locar diretamente com o proprietário do imóvel em questão.

A realização da licitação é obrigatória, por consistir em locação de alto valor e complexidade.

A locação do imóvel, nesse caso, dispensa qualquer tipo de licitação, já que o objetivo da Administração Pública é a preservação ambiental.

A Administração Pública Municipal deve lançar o edital de licitação, após o que, caso não haja concorrência, será declarado vencedor o proprietário do imóvel em questão.

A locação do imóvel, nesse caso, pode ser feita sem licitação, pois está caracterizada como hipótese de inexigibilidade.

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