A normatização referente à qualidade da água para consumo hu...

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Q2684399 Direito Sanitário

A normatização referente à qualidade da água para consumo humano foi aprovada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011. Sobre esta portaria, é correto afirmar:


I. O controle da qualidade da água para consumo humano, conjunto de atividades exercidas regularmente pelo responsável pelo sistema ou por solução alternativa coletiva de abastecimento de água, é destinado a verificar se a água fornecida à população é potável, de forma a assegurar a manutenção desta condição;

II. As disposições desta Portaria não se aplicam à água mineral natural, à água natural e às águas adicionadas de sais destinadas ao consumo humano após o envasamento, e a outras águas utilizadas como matéria-prima para elaboração de produtos;

III. As análises laboratoriais para controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano podem ser realizadas em laboratório próprio, conveniado ou subcontratado, desde que se comprove a existência de sistema de gestão da qualidade, conforme os requisitos especificados na NBR ISO/IEC 17025:2005.

IV. É dever e obrigação das Secretarias Municipais de Saúde: executar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo humano definidas no âmbito nacional e estadual.


Assinale a alternativa correta:

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