Analise as afirmativas abaixo: I. O poder regulamentar s...

LETRA C

I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos. ERRADA! É O PODER DE POLÍCIA

II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave. ERRADA!!! HÁ PUNIÇÕES QUE JÁ SÃO A DEMISSÃO..

O servidor é demito sem ter sofrido nenhuma penalidade anterior.

Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

        I - crime contra a administração pública;

        II - abandono de cargo;

        III - inassiduidade habitual;

        IV - improbidade administrativa;

        V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

        VI - insubordinação grave em serviço;

        VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

        VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

        IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

        X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

        XI - corrupção;

        XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

        XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Só acho que o examinador poderia ter trocado a expressão "regime punitivo" por "regime disciplinar", já que o candidato pode se confundir em relação ao "poder punitivo do Estado", que não é a mesma coisa que o poder disciplinar. Pelo menos foi o que me ocorreu.

a -Poder regulamentar é o de dar fiel execução as leis

b- certissima 

c- Errada como exemplos podemos citar os casos de acumulação ilegal de cargos públicos.

O princípio da proporcionalidade da punição está implícito no art. 128 da Lei 8.112/92:

"Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais."