A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e...

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Q1219906
Serviço Social Previdência Social , Políticas Sociais , Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal , Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990 , Assistência Social no Serviço Social , Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR
Q1219906 Serviço Social
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 194, estabelece que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Trata-se de políticas que têm como características no acesso ao direito, respectivamente:
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