Considere o seguinte conceito. “Pessoa jurídica de direito ...

A questão indicada está relacionada com a organização da administração pública. 

D) ERRADO, segundo Carvalho (2015) a sociedade de economia mista se refere a pessoa jurídica, criação é autorizada por lei, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertencem em sua maioria ao ente político ou entidade da Administração Indireta. 

LEGISLAÇÃO RECOMENDADA PARA LEITURA

- Decreto-lei nº 200 de 1967:

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: 

- Lei nº 13.303 de 2016


Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. São Paulo: JusPodivm, 2015.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

Gabarito: A

Gabarito Letra A: Empresa Pública

EMPRESAS PÚBLICAS 

 I-AUTORIZADA POR LEI + REGISTO

II-personalidade jurídica: Direito Privado.

III-Finalidade: explorar atividade econômica ou prestar serviço público.

IV-regime jurídico: híbrido: Direito Público + Direito Privado.

V-responsabilidade civil: 

a)se prestadora de serviço público responsabilidade civil OBJETIVA;

b)se exploradora de atividade econômica: responsabilidade civil SUBJETIVA.

VI-regime pessoal: CLT.

VII-capital: 100% Público.

VIII-constituição: qualquer forma admitida em direito.

IX-competência judicial: Justiça Federal e Estadual

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA  

a) AUTORIZADA POR LEI + REGISTO

b) finalidade: explorar atividade econômica ou prestar serviço público.

c)regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado.

d)responsabilidade civil: 

I)se prestadora de serviço público = responsabilidade civil OBJETIVA;

II-se exploradora de atividade econômica: responsabilidade civil SUBJETIVA.

c)regime pessoal: CLT.

d)capital: 50% + 1% Público.

e)constituição: sociedade anônima (obrigatoriamente)

f)competência judicial: somente Justiça Estadual.

g)As sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização realizada pelos Tribunais de Contas.

h) Exemplo de sociedade de economia mista: BB, Petrobrás, Eletrobras 

AUTARQUIA

I-Direito público

II-Criação e Extinção: Lei específica

III-Regime Estatutário

IV-Capital: Público descentralizado

V-Patrimônio Público

VI-Natureza da Atividade: Executa atividades típicas do Estado.

VII-Controle pelo Estado: Controle Finalístico ou Ministerial (Não há hierarquia)

VIII-Resp. Civil Subsidiária

-A doutrina entende que: 

a)Os gestores da autarquia, servidores públicos, podem ser responsabilizados disciplinarmente, diante da demonstração de negligência na manutenção preventiva dos equipamentos (RESP SUBJETIVA) ,

b)sem prejuízo da pessoa jurídica de direito público arcar com os danos causados pela deficiência de funcionamento do serviço (RESP OBJETIVA).

IX-Contratos Por licitação

X-Autonomia Administrativa e Financeira

XI-Privilégios: Sim

XII-Falência: Não

XIII-Bens Impenhoráveis

XIV-Foro: Justiça Federal

XV- Autarquia NÃO é ente dependente. 

Exemplos UFMG, INSS

Caixa Econômica Federal - exerce atividade econômica.

GABARITO: LETRA A

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

FONTE:  LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

EMPRESAS PÚBLICAS 

 I-AUTORIZADA POR LEI + REGISTO

II-personalidade jurídica: Direito Privado.

III-Finalidade: explorar atividade econômica ou prestar serviço público.

IV-regime jurídico: híbrido: Direito Público + Direito Privado.

V-responsabilidade civil: 

a)se prestadora de serviço público responsabilidade civil OBJETIVA;

b)se exploradora de atividade econômica: responsabilidade civil SUBJETIVA.

VI-regime pessoal: CLT.

VII-capital: 100% Público.

VIII-constituição: qualquer forma admitida em direito.

IX-competência judicial: Justiça Federal e Estadual

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA  

a) AUTORIZADA POR LEI + REGISTO

b) finalidade: explorar atividade econômica ou prestar serviço público.

c)regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado.

d)responsabilidade civil: 

I)se prestadora de serviço público = responsabilidade civil OBJETIVA;

II-se exploradora de atividade econômica: responsabilidade civil SUBJETIVA.

c)regime pessoal: CLT.

d)capital: 50% + 1% Público.

e)constituição: sociedade anônima (obrigatoriamente)

f)competência judicial: somente Justiça Estadual.

g)As sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização realizada pelos Tribunais de Contas.

h) Exemplo de sociedade de economia mista: BB, Petrobrás, Eletrobras 

AUTARQUIA

I-Direito público

II-Criação e Extinção: Lei específica

III-Regime Estatutário

IV-Capital: Público descentralizado

V-Patrimônio Público

VI-Natureza da Atividade: Executa atividades típicas do Estado.

VII-Controle pelo Estado: Controle Finalístico ou Ministerial (Não há hierarquia)

VIII-Resp. Civil Subsidiária

-A doutrina entende que: 

a)Os gestores da autarquia, servidores públicos, podem ser responsabilizados disciplinarmente, diante da demonstração de negligência na manutenção preventiva dos equipamentos (RESP SUBJETIVA) ,

b)sem prejuízo da pessoa jurídica de direito público arcar com os danos causados pela deficiência de funcionamento do serviço (RESP OBJETIVA).

IX-Contratos Por licitação

X-Autonomia Administrativa e Financeira

XI-Privilégios: Sim

XII-Falência: Não

XIII-Bens Impenhoráveis

XIV-Foro: Justiça Federal

XV- Autarquia NÃO é ente dependente. 

Exemplos UFMG, INSS