EM RELAÇÃO À CONSTITUIÇÃO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, AS...

Em relação à classificação das constituições segundo o critério da estabilidade, as chamadas “constituições semirrígidas”, da qual a Constituição Brasileira de 1988 é exemplo, são aquelas formadas por uma parte que exige processo qualificado de alteração do texto e uma parte flexível.

A Constituição brasileira de 1988, do tipo escrita, foi outorgada e representa a abertura política brasileira ao regime democrático.

Os princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público não acarretam a ilegitimidade do Ministério Público Militar atuar originariamente no Supremo Tribunal Federal baseado na especialidade técnica e em sua independência funcional.

Acerca do processo legislativo, é possível afirmar que a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de julgar inconstitucional eventual resolução do Congresso Nacional que estabeleça votação de medida provisória nas Casas Legislativas sem o prévio parecer de comissão mista de deputados e senadores.