Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 ‐ Regime Ju...
( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade não remunerada.
( ) No aproveitamento, terá preferência o que estiver há menos tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar com menos tempo de serviço público municipal.
( ) O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.