Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

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Q3230873

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Administrativo |

Q3230873 Não definido

Considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.

O processo administrativo inicia‑se apenas a pedido de interessado.

O requerimento inicial do interessado dever ser recebido apenas de forma oral, sendo reduzido a termo.

Considera‑se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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