Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.Em sentido...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e
qualquer ação restritiva do Estado em relação aos
direitos individuais.
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Gabarito comentado
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Poder de polícia em sentido amplo é toda e qualquer ação do Estado que restrinja o exercício de atividades e direitos por particulares com a finalidade de beneficiar a coletividade. Assim, tanto a edição de leis pelo Poder Legislativo quanto a prática de atos pelo Poder Executivo que limitem o exercício de direitos por particulares configuram poder de polícia em sentido amplo.
Poder de polícia em sentido estrito abrange apenas as atividades próprias da Administração Pública, por exemplo, a edição de atos regulamentares, atos de fiscalização, aplicação de multas. O poder de polícia em sentido estrito não abrange, por exemplo, restrições impostas por leis editadas pelo Poder Legislativo.
A afirmativa da questão é incorreta por fazer confusão entre o poder de polícia em sentido amplo e o poder de polícia em sentido estrito.
Gabarito do professor: errado.
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Comentários
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Gabarito: Errado.
Em sentido estrito, o poder de polícia se configura como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade, ao passo que, em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
Corrigindo o enunciado: Em sentido AMPLO, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
Fonte: comunidade QC + anotações pessoais.
Feliz ano novo!!
Que sua nomeação venha em 2022!!
GABARITO: ERRADO
O poder de polícia pode ser conceituado como o ato da administração que limita os direitos e a propriedade dos particulares em prol do interesse público. Há o poder de polícia em sentido amplo, que abarca o âmbito do poder executivo e administrativo. No sentido estrito, abarca tão somente o âmbito do poder administrativo. O poder de policia representa concretamente o ato pelo qual a administração veda uma ação particularizada em detrimento do interesse coletivo.
Fonte: https://ericksudre.jusbrasil.com.br/artigos/294047827/poder-de-policia-poderes-da-administracao
. Em sentido amplo, o poder de polícia é toda e qualquer ação restritiva imposta pelo Estado em detrimento ao direito individual. Logo, envolveria o Poder Legislativo e o Executivode forma ampla.
, o sentido estrito considera apenas as atividades da Administração Pública: regulamentações e ações restritivas. Nesse caso a regulamentação seria apenas de normas secundárias, não envolvendo o Poder Legislativo.
Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
AMPLO
Já percebi várias questão dessa banca nesse sentido.
Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
Eles falam em sentido estrito e logo em seguida abrangem tudo.
Gab. E
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