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Q2315800
Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315800 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.  
Um princípio orçamentário impede que uma empresa estatal possa ter um orçamento paralelo na lei orçamentária anual, à parte das demais empresas do governo, o que perfaz a mesma regra pela qual deve haver um orçamento único para cada um dos entes da Federação brasileira. 
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Para resolução dessa questão, faz-se necessário o conhecimento sobre os princípios orçamentários.
Diante disso, vamos a uma breve explicação:
Segundo o MCASP, os princípios orçamentários estabelecem diretrizes para tornar o processo de elaboração, execução e controle do orçamento público mais eficiente, transparente e racional. São válidos para todos os poderes no âmbito federal, estadual e municipal. Dito isso, vamos a apresentação dos princípios:
1)      Unidade/Totalidade: Determina a existência de um único orçamento para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – objetivando evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
2)      Universalidade: Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
3)      Anualidade/Periodicidade: Delimita o exercício financeiro orçamentário, um período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo a Lei 4.320/64, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
4)      Exclusividade: Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
5)      Orçamento bruto: Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
6)      Legalidade: Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
7)      Publicidade: Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica- se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo essa a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
8)      Transparência: Determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
9)      Não-vinculação (não-afetação) de receita de impostos: Veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
Ante o exposto, a questão está certa, visto que o princípio da unidade, determina a existência de um único orçamento para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – objetivando evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

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Gabarito do Professor: Certo.

Fonte:
STN, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 10ª edição, 2023.

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2.1.UNIDADE OU TOTALIDADE

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Fonte: MCASP (2023)

Achei que estava falando do oramento FISCAL, DE INVESTIMENTO e SOCIAL. :(

Correto! É o princípio da Unidade.

PRINCÍPIO DA UNIDADE

  • Para cada ente da federação, deve existir apenas um orçamento para cada exercício financeiro.

CESPE (2016/TCE-PR, Auditor) O princípio da unidade visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política? CERTO- todas as Receitas e Despesas devem estar contidas em uma só Lei Orçamentária – LOA (o orçamento deve ser um só, ou seja, “uno”, de modo que cada ente da federação deve possuir apenas um ORÇAMENTO de maneira uniforme)

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