Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos ...

a) Errado Art. 5º, XXVIII a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) Correto Art. 5º, XXVIII, b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

c) Correto Art. 5º XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

d) Correto Art. 5º XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

e) Correto Art. 5º XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

INCLUSIVE nas atividades desportivas!

No noticiário esportivo sempre aparece os jogadores de futebol cobrando seus direitos de imagem dos clubes e, algumas vezes, pedem a rescição indireta do contrato com base no inadimplemento dessa verba.

Vida longa e próspera, C.H.

 a) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Alguém sabe explicar a B? Não ficou mt claro pra mim do que se trata esse Art. 5º, XXVIII alínea b...