Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.A fiscaliz...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
A fiscalização exercida pelo Estado possui função e
aspectos puramente repressivos.
Gabarito comentado
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Essa atividade de fiscalização visa a reprimir e punir atos contrários ao ordenamento jurídico. Essas atividades, todavia, também tem função e aspectos preventivos, isto é, tem o objetivo de prevenir que direitos e atividades sejam exercidos de formas ilícitas que possam gerar a danos a coletividade.
Assim, por exemplo, a fiscalização sanitária visa a prevenir a propagação de doenças e outros eventos danosos à saúde pública. A fiscalização de obras tem o objetivo de prevenir danos a bens e a pessoas em decorrências de acidentes ou outras avarias ocorridas nessas edificações.
Logo, a afirmativa da questão é incorreta. A fiscalização exercida pelo estado também possui função e aspectos preventivos, não sendo puramente repressiva.
Gabarito do professor: errado.
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito: Errado.
Além do caráter repressivo, o poder de polícia também pode assumir caráter preventivo.
Poder de polícia preventivo → Anuência prévia para a prática de atividades privadas (licença e autorização). Formalizada por alvarás, carteiras, declarações, certificados, etc.
Poder de polícia repressivo → Aplicação de sanções administrativas a particulares.
Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.
Feliz ano novo!!
Que sua nomeação venha em 2022!!
A Administração Pública ao regulamentar as leis deverá controlar a sua aplicação de maneira preventiva, fiscalizatória ou repressiva.
No controle preventivo, a Administração o faz através de ordens, notificações, licenças ou autorizações. Na fiscalizatória, através de inspeções, vistorias, entre outros. Já no controle repressivo, através do uso de medidas coercitivas tais como multas, intervenções de atividades ou interdições.
Além disso, “considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder”, entende-se que os atos praticados por agentes públicos com abuso de poder, são atos considerados ilegais.O abuso de poder caracteriza-se quando o agente público no exercício de suas atribuições legais atua fora dos limites de sua competência, ou seja, com excesso de poder, ou ainda quando sua atuação não observa a finalidade disciplinada em lei para a realização do ato, neste o agente desempenha o desvio de finalidade.
GABA: ERRADO
poder de polícia é BAD da PRF
vai limitar, condicionar, restringir
- Bens
- Atividades
- Direitos
de maneira
- Preventiva
- Repressiva
- Fiscalizatória
pertencelemos!
❌ Errado.
Detalhando a questão...
O que seria essa fiscalização exercida pelo Estado? Um exemplo é o exercício do PODER DE POLÍCIA, esse que é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de BENS, ATIVIDADES E DIREITOS INDIVIDUAIS, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O Poder de Polícia pode ser PREPRESSIVO, PREVENTIVO E FISCALIZADOR.
Obs: A questão erra ao afirmar que é puramente repressivo.
Atributos do P.P = Coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade.
Fases do P.P = Ordem ----------->Consentimento -------------> Fiscalização --------------> Sanção.
Garra na caminhada!! ✌❤️✍
GABARITO: ERRADO
Áreas de atuação do Poder de Polícia:
i) Preventiva: tem por escopo impedir ações antissociais.
ii) Repressiva: punição aos infratores da lei penal.
Fonte: https://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/111870316/poder-de-policia-no-direito-administrativo-brasileiro-breve-nocoes
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