Com relação aos princípios que regem a Previdência Social no...

Vamos analisar cada uma das afirmativas do enunciado à luz da Constituição Federal de 1988, no que tange à Ordem Social, especificamente aos princípios que regem a Previdência Social.

I. A previdência social tem princípios constitucionais próprios e não se vincula aos objetivos estabelecidos para a seguridade social no art. 194.

Essa afirmação está incorreta. A Previdência Social é parte integrante da Seguridade Social, que inclui também a Saúde e a Assistência Social. O artigo 194 da Constituição estabelece os objetivos da Seguridade Social, que são comuns a todas essas áreas. Portanto, a Previdência Social está sim vinculada aos objetivos da Seguridade Social.

II. A universalidade de atendimento da Seguridade Social na Saúde como “direito de todos” apresenta-se de forma distinta da universalidade de atendimento prevista para a Previdência Social.

Essa afirmação é correta. A Saúde, dentro da Seguridade Social, é um direito universal, ou seja, é destinada a todos os cidadãos. Já a Previdência Social é contributiva e só atende aos seus segurados, ou seja, àqueles que contribuem para o sistema.

III. Previdência Social, Assistência Social e Saúde são partes de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.

Essa afirmação também está correta. Conforme o artigo 194 da Constituição Federal, a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações que envolvem a Previdência, a Assistência e a Saúde, sendo que todas têm a participação tanto do poder público quanto da sociedade.

IV. A Assistência Social e a Previdência Social confundem-se nas normas constitucionais como atividades dirigidas aos hipossuficientes.

Essa afirmação está incorreta. A Assistência Social é destinada aos hipossuficientes, ou seja, às pessoas que não podem prover o próprio sustento, sem a necessidade de contribuição prévia. Já a Previdência Social é baseada no princípio da contributividade, sendo voltada apenas para aqueles que contribuem para o sistema.

Com base na análise acima, a alternativa correta é a B - II e III estão corretos.

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Falecida ESAF!

I. (F). A previdência social é parte da seguridade social e está vinculada aos objetivos estabelecidos no art. 194 da Constituição, que trata dos princípios e objetivos da seguridade social, abrangendo saúde, previdência e assistência social.

II. (V). A universalidade de atendimento na saúde implica que todos têm direito ao acesso aos serviços de saúde, enquanto a previdência social está condicionada à filiação e contribuição ao sistema, não sendo universal.

III. (V). De acordo com o art. 194 da Constituição, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

IV. (F) A assistência social é destinada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, atendendo aos hipossuficientes. A previdência social, por outro lado, é um sistema de contribuição e proteção aos seus segurados, não se confundindo com a assistência social.

GAB: II e III