Em relação a medidas organizacionais para o aprimoramento da...

Art. 10.  Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim. 

DEC 6.944/2009 (DECRETO DO EXECUTIVO) 21/08/2009

É do Executivo? Pede a benção para o Planejamento! O MP que envia para a Casa Civil consolidar as demandas do Executivo e enviá-las para o Congresso votar.

ERRADA

Ano: 2010 - ABIN

Caso acarrete aumento de despesa, uma proposta de reestruturação de órgão público deve ser encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, juntamente com a documentação necessária a sua aprovação e com a estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro, que deve conter as premissas e memória de cálculo utilizadas, bem como o quantitativo de cargos ou funções a serem criados ou providos. CORRETO

Tem que encaminhar pro MPOG

Questão errada.

Mais uma do Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009:

"Art. 10. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim."

Com efeito, a Agência Brasileira de Inteligência é um órgão de assessoramento da Presidência da República e, por conseguinte, deve seguir as orientações do artigo acima caso deseje abrir concurso público para provimento de cargos.

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