Em relação a medidas organizacionais para o aprimoramento da...
Suponha que, em decorrência de processo de reestruturação na ABIN, seja proposta a realização de concurso público para o provimento de novos cargos. Nesse caso, deve ser encaminhada à Casa Civil da Presidência da República justificativa da necessidade do concurso, com a identificação pormenorizada dos processos, produtos e serviços prestados pelo órgão.
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Art. 10. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim.
DEC 6.944/2009 (DECRETO DO EXECUTIVO) 21/08/2009
É do Executivo? Pede a benção para o Planejamento! O MP que envia para a Casa Civil consolidar as demandas do Executivo e enviá-las para o Congresso votar.
ERRADA
Ano: 2010 - ABIN
Caso acarrete aumento de despesa, uma proposta de reestruturação de órgão público deve ser encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, juntamente com a documentação necessária a sua aprovação e com a estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro, que deve conter as premissas e memória de cálculo utilizadas, bem como o quantitativo de cargos ou funções a serem criados ou providos. CORRETO
Tem que encaminhar pro MPOG
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