O texto adiante é um trecho do Capítulo I (Aspectos Gerais d...

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

O direito de se inscrever em concurso público às pessoas portadoras de deficiência para provimento de cargo é assegurado cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; até 20% (vinte por cento) para tais pessoas das vagas oferecidas no concurso serão reservadas.

Serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso para provimento de cargo para o direito de se inscrever às pessoas portadoras de deficiência cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

O direito de se inscrever em concurso público às pessoas portadoras de deficiência para provimento de até 20% do cargo é assegurado desde que o cargo tenha atribuições cujas funções sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

20% das vagas para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras serão reservadas para o direito de pessoas portadoras de deficiência se inscrever em concurso público.