A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao m...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143812 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, e para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, entre outros,

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que não se dará publicidade.

proteger a fauna e a flora, permitindo práticas que relativizem sua função ecológica, se extremamente necessárias para a expansão agropecuária.

analisar a necessidade de recuperação do meio ambiente, por parte daquele que explorar os recursos minerais, de acordo com a solução técnica por ele ofertada.

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

fiscalizar as usinas que operem com reator nuclear, as quais deverão ter sua localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

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