No sistema nacional de trânsito, a JARI é considerada um órg...

A alternativa correta é a B. A JARI, que significa Junta Administrativa de Recursos de Infrações, é o órgão responsável pelo julgamento administrativo de recursos interpostos contra penalidades aplicadas por infrações de trânsito.

No Sistema Nacional de Trânsito, a JARI desempenha um papel essencial ao assegurar o direito de defesa dos cidadãos, permitindo a contestação de penalidades que julgarem injustas. Este órgão atua de forma descentralizada em conjunto com os órgãos executivos de trânsito.

Vamos analisar agora por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque a fiscalização das normas de trânsito é, em geral, uma atribuição dos órgãos executivos de trânsito, como os Detrans, e não da JARI.

C - A descrição de órgão normativo consultivo que coordena o trânsito se refere, por exemplo, ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que é responsável por estabelecer normas e diretrizes para o trânsito no Brasil, e não à JARI.

D - O órgão máximo do trânsito em nível federal é o Contran, que estabelece normas e regras gerais para o trânsito, e não a JARI, que tem função específica de julgamento de recursos.

E - A construção e manutenção das vias federais é de responsabilidade do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), e não da JARI.

Com essas explicações, espero que a função e a importância da JARI dentro do Sistema Nacional de Trânsito estejam mais claras. Em concursos, é essencial saber diferenciar as atribuições de cada órgão para interpretar corretamente questões relacionadas.

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    Art. 17. Compete às JARI:

       ********I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;