Tendo como referência o contexto da realidade brasileira, ju...

Gabarito: C

Comentário:

Para entender por que a alternativa está correta, é essencial compreender o papel do Estado Regulador no contexto da administração pública. Esse modelo de Estado se caracteriza pela intervenção na economia, mas não de forma direta, como ocorre em modelos de Estado mais intervencionistas. Em vez disso, o Estado regulador atua por meio de órgãos reguladores que estabelecem normas e fiscalizam o cumprimento dessas normas pelas empresas e organizações privadas.

Esses órgãos utilizam diferentes técnicas administrativas para garantir que suas ações estejam em conformidade com os objetivos da regulação, que podem incluir a promoção da concorrência, a proteção dos consumidores, a garantia da qualidade dos serviços e produtos, entre outros. Exemplos clássicos de órgãos reguladores no Brasil são a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que é papel do Estado regulador intervir na economia por meio da adoção de diferentes técnicas administrativas, em conformidade com os objetivos da regulação. Esse modelo de intervenção é essencial para manter um equilíbrio entre a liberdade de mercado e a necessidade de proteger o interesse público.

Se precisar de mais alguma explicação ou tiver outra dúvida, estou à disposição!

Nesse modelo, o Estado busca assegurar os direitos sociais mediante a prestação de serviços por particulares, através de delegações estatais e privatizações. Ao Estado cabe a responsabilidade de ser o agente normativo e regulador, exercendo as funções de fiscalização, regulação e incentivando o regime de livre competição.

GABARITO: CERTO

Conforme o art. 174 da CF/88:

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

O Estado pode interferir na ordem econômica de modo direto ou indireto.

Assim, tem-se tanto a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, quanto o Estado agindo como agente normativo e regulador da atividade econômica. Com isso, pode estatal pode ser um agente econômico ou um agente disciplinador da economia.

O Estado regulador transfere muitas das atribuições de serviços da coletividade para a iniciativa privada, deixando de ser um grande “pai” e passa a exercer a função de controle das atividades delegadas e atuando apenas de forma complementar (subsidiária), onde fosse fundamental.

A assertiva está correta.

O papel do Estado regulador inclui, de fato, a intervenção na economia por meio da adoção de diferentes técnicas administrativas, com o propósito de alcançar os objetivos da regulação. Esses objetivos podem variar desde a promoção da concorrência até a proteção dos direitos dos consumidores, passando pela garantia de segurança jurídica e econômica, proteção do meio ambiente, entre outros.

As técnicas administrativas utilizadas pelo Estado regulador podem incluir a emissão de normas e regulamentos, a concessão de licenças e autorizações, a fiscalização e o monitoramento de atividades econômicas, a imposição de penalidades em caso de não conformidade, e até mesmo a regulação de preços em certos setores. A escolha e a aplicação dessas técnicas devem estar alinhadas com os objetivos específicos da regulação, buscando sempre o equilíbrio entre o estímulo à inovação e ao desenvolvimento econômico e a proteção dos interesses públicos e sociais.

Portanto, a intervenção do Estado na economia, por meio de técnicas administrativas de regulação, é uma prática reconhecida e necessária para o funcionamento adequado dos mercados e a proteção dos direitos dos cidadãos, em conformidade com os objetivos da regulação estabelecidos pelo próprio Estado.

TRIBUTO EXTRAFISCAL

O tributo extrafiscal não tem objetivo econonomico, mas de mudar comportamento.