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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial |
Q322710
Direito do Trabalho
Com base na jurisprudência do TST e na legislação pertinente, julgue os itens de 110 a 116, referentes a relação de emprego.
No caso de paralização temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal ou, ainda, pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
No caso de paralização temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal ou, ainda, pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
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Comentários
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certo.
clt.
Art. 486 - No caso de paralisação
temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que
impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a
cargo do governo responsável.
Factum principis - as verbas indenizatórias, ficarão a cargo do ente federativo, mas as salariais a cargo do empregador.
paraliZação?
é, paraliZação foi foda... a cespe errou isso mesmo? XD
Fato do príncipe.
# aft
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