De acordo com o artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adole...
De acordo com o artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I – idade superior a 21 anos.
II – reconhecida idoneidade profissional.
III – residir no município ou próximo a ele.