No que se refere ao Conselho Federal e aos Conselhos Region...

Os conselhos de fiscalização profissional, conforme jurisprudência há muito firmada pelo STF, possuem natureza jurídica de autarquias federais, e não de autarquia estaduais, tal como aqui aduzido pela Banca.

Neste sentido, por exemplo, é ler:

"Mandado de segurança. - Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição. - Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento temporário do exercício da Presidência ao Presidente do Conselho Regional de Medicina em causa. Mandado de segurança indeferido.
(MS 22.643, rel. Ministro MOREIRA ALVES)

Especificamente em relação aos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais, não há qualquer discrepância em relação à sobredita natureza jurídica. São, portanto, autarquias federais.

Além disso, também não é verdade que sejam "financeiramente subordinadas à União", uma vez que a própria lei instituidora deixa claro que se cuida de entidades dotadas de autonomia financeira, o que pode ser extraído dos arts. 1º e 13 da Lei 13.639/2018:

"Art. 1º São criados o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, autarquias com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa.

(...)

Art. 13. As atividades dos conselhos federais e dos conselhos regionais serão custeadas exclusivamente por renda própria."

Do exposto, incorreta a proposição aqui comentada.


Gabarito do professor: ERRADO