Suponha que um inspetor sanitário de determinado Município...

O Poder de Polícia  trata-se de atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.

 Código Tributário Nacional:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

Gabarito: A

Fonte: Jusbrasil

Bons estudos!

Letra a A

Poder de Polícia. 

Poder de Polícia