Suponha que um inspetor sanitário de determinado Município...

Para resolver esta questão, é essencial compreender o conceito de Poderes da Administração, especificamente o Poder de Polícia. Este poder é a capacidade que a Administração Pública possui de limitar ou disciplinar direitos em prol do interesse público, garantindo a ordem pública, a segurança, a saúde, entre outros.

No caso apresentado, o inspetor sanitário do Município, ao realizar a inspeção no supermercado e identificar a venda de produtos com data de validade expirada, está exercendo o Poder de Polícia. Este poder se manifesta por meio de medidas como a emissão de autos de infração, apreensão de mercadorias e aplicação de multas, todas com o objetivo de assegurar a saúde pública e o cumprimento das normas estabelecidas no Código de Posturas do Município.

Justificativa da Alternativa Correta:

A - Poder de Polícia: É a alternativa correta. O Poder de Polícia é exercido quando a Administração Pública intervém para regular atividades privadas, visando o bem-estar coletivo. No exemplo, a atuação do inspetor sanitário visa proteger a saúde pública, um claro exercício desse poder.

Explicação das Alternativas Incorretas:

B - Poder Disciplinar: Este poder refere-se à capacidade da Administração de aplicar sanções a servidores públicos ou pessoas sujeitas à disciplina interna de órgãos públicos. Não se aplica ao caso, pois não envolve a disciplina interna de servidores, mas sim a fiscalização de atividades privadas.

C - Poder Discricionário: Refere-se à margem de liberdade que a Administração tem para decidir como agir em determinadas situações, dentro dos limites legais. Entretanto, a situação descrita não envolve discricionariedade, pois o inspetor segue normas expressas do Código de Posturas do Município.

D - Poder Regulamentar: Relaciona-se à capacidade de editar normas complementares às leis, geralmente por meio de decretos. Não é o caso, pois a ação do inspetor não está criando ou complementando normas, mas sim aplicando-as.

É importante destacar que, em questões como esta, o conhecimento dos conceitos básicos e sua aplicação prática é fundamental. O aluno deve focar em entender como cada poder é exercido e em que contextos se aplica.

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O Poder de Polícia  trata-se de atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.

 Código Tributário Nacional:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

Gabarito: A

Fonte: Jusbrasil

Bons estudos!

Letra a A

Poder de Polícia. 

Poder de Polícia