A Lei Orgânica do Município deve seguir, entre outros precei...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Taquaritinga - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |
Q863815
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município deve seguir, entre outros preceitos
previstos na Constituição Federal, o preceito que
determina que a iniciativa popular de projetos de lei de
interesse específico do Município, da cidade ou de bairros
ocorrerá por meio de manifestação de, pelo menos,