Responda à questão  de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Impro...

Letra (d)

L 8.429 Art. 13 § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Diferente da Lei 8.112/90, que trata do caso com a punição de advertência, a Lei 8.429/92, de acordo com art. 13, parágrafo 3: "Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa"

Gabarito "D"

acrescentando... Lei 8.429/92

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

  § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

ADVERTENCIA --> recusar a atualizar dados cadastrais

SUSPENÇÃO DE ATE 15 DIAS --> recusar a inspeção médica

DEMISSAO --> nao mostrar as mansoes e carroes que o servico publico proporciona (bens e valores)

bons estudos

DEmissÃO - DEclaraçÃO  de bens