São exemplos de contratos agrários típicos:

Tema Jurídico: A questão aborda o tema dos contratos agrários, especificamente os contratos típicos reconhecidos pela legislação brasileira. Esses contratos são regulados principalmente pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e pelo Decreto nº 59.566/1966.

Legislação Aplicável: O Estatuto da Terra e seu regulamento (Decreto nº 59.566/1966) definem e disciplinam os contratos agrários, com destaque para o arrendamento e a parceria rural. O Estatuto da Terra, no artigo 92, menciona o arrendamento e a parceria como contratos agrários típicos.

Explicação do Tema Central: Os contratos agrários típicos são aqueles especificamente destinados ao uso e exploração da terra, com a finalidade de promover a produção agrícola. Entender esses contratos é essencial para diferenciar as relações jurídicas no campo e garantir que as partes envolvidas cumpram as obrigações legais.

Exemplo Prático: Imagine um produtor rural que deseja aumentar sua produção, mas não possui terras suficientes. Ele pode firmar um contrato de arrendamento com o proprietário de um terreno, pagando um valor pelo uso da terra. Alternativamente, ele pode optar por uma parceria rural, onde os lucros da colheita são divididos entre ele e o proprietário conforme acordado.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque tanto o arrendamento quanto a parceria são contratos agrários típicos previstos na legislação. No arrendamento, o arrendatário paga um aluguel para usar a terra, enquanto na parceria, há uma divisão dos frutos ou resultados da exploração.

Explicação das Alternativas Incorretas:

• B - a empreitada e o arrendamento: A empreitada não é um contrato agrário típico. É um contrato de prestação de serviços para a execução de uma obra, regulado pelo Código Civil.
• C - o comodato e a parceria: O comodato é um empréstimo gratuito de bem infungível, também regulado pelo Código Civil, e não é um contrato agrário típico.
• D - o comodato e a empreitada: Ambos os contratos são do Código Civil e não são considerados agrários típicos.
• E - a parceria e a empreitada: Embora a parceria seja um contrato agrário típico, a empreitada não é, tornando a alternativa incorreta.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção nos termos usados. Comodato e empreitada são comuns no direito civil, mas não se aplicam como contratos agrários típicos. Foque nos conceitos específicos do direito agrário.

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O conceito de contrato de arrendamento rural, uma das modalidades de contrato agrário, está prevista no art. 3º do Decreto nº 59.566/66, se não vejamos:

Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

art. 4º do Decreto n.º 59.566/66, in verbis:

Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de partes do mesmo, incluído ou não benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos de caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei.

A tipicidade se refere à matéria agrária.

O arrendamento e a parceria estão previstos na legislação agrária (Estatuto da Terra e decretos) - por isso são típicos.

O comodato e a empreitada estão previstos na legislação civil (Código Civil) - por isso são atípicos.

CONTRATOS AGRICOLAS

Os contratos agrários (EM GERAL) têm como características serem:

• Consensuais: pois todos os direitos e obrigações das partes surgem com o simples consentimento mútuo, aperfeiçoando-se com a integração das declarações de vontade dos contratantes, devendo, porém, ser escritos, para os fins de registro e em caso de financiamento.

• Bilaterais: pois as partes se obrigam reciprocamente, com interdependência entre as obrigações e os direitos ali acordados.

• Onerosos: vista que ambas as partes visam obter benefícios numa relação de equivalência econômica, com obrigações de ambas as partes, o que apenas não ocorre no comodato, não regulado pela legislação específica.

• Comutativos: posto que há benefícios recíprocos certos, numa relação de equivalência das prestações, cada parte já sabe, no início do negócio, o que espera de seu termo.

• São de trato sucessivo: as obrigações são continuadas e não se esgotam numa simples operação de crédito. 

MAIS COBRADOS NAS PROVAS

1) ARRENDAMENTO RURAL

2) PARCERIA AGRICOLA

3) COMPÁSCUO

4) CONTRATO DE INTEGRAÇAO (LEI 13.288/2016)

5) CONTRATO AGRÁRIO INOMINADO DO FICA

CESPE PGE/PA: entendeu que arrendamento rural e parceria agrícola NÃO são contratos típicos.

FAZER Q1959228 (prova PGE PA)