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Ano: 2015
Banca:
EXATUS-PR
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Fazendário |
Q595940
Direito Administrativo
Texto associado
Os atos administrativos representam a manifestação de vontade dos Administradores Públicos, sempre respeitando os limites e requisitos legais. Todos os atos administrativos devem cumprir algumas formalidades, sob pena de invalidade do ato e responsabilização de quem deu causa. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos atos administrativos:
I - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II - Atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
III - O ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração consente ao particular o exercício de uma atividade é denominado licença.
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