Em ao dever de decidir, concluída a instrução de um process...
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Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |
Q2361097
Direito Administrativo
Em ao dever de decidir, concluída a instrução de
um processo administrativo, qual é o prazo para a
administração decidir, segundo a Lei 9.784/99,
salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada: