A Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da...
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a) Intervenção do MP é obrigatória: § 1o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
b) A posse deve ser contínua: § 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
c) O rito é sumário: Art. 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
d) Correta
Gab. D
Complementando...
sobre a alternativa (b):
§ 3 Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
sobre a alternativa (c):
uSUcapião - rito SUmário.
Porém, com o advendo do novo código processo civil, o rito é o comum.
só será sumário se a prova explicitar "de acordo com Estatuto da Cidade"
GAB: LETRA D
Complementando!
Fonte: Prof. Ricardo Torques
A alternativa A está incorreta. A intervenção do Ministério Público é obrigatória, conforme prevê o §1º, do art. 12, do Estatuto da Cidade:
- § 1 o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o §1º, do art. 10, da Lei nº 10.257/01, a posse deve ser contínua.
- § 1 o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
A alternativa C está incorreta. Com base no art. 14, da referida Lei, o rito é sumário.
- Art. 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o art. 9º, do Estatuto da Cidade:
- Art. 9 o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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