No contexto jurídico, um recurso é um instrumento legal uti...
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Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |
Q2361099
Direito Administrativo
No contexto jurídico, um recurso é um
instrumento legal utilizado pelas partes
envolvidas em um processo para contestar ou
impugnar uma decisão judicial ou administrativa
que consideram equivocada, injusta ou
desfavorável. Os recursos são uma forma de
buscar a revisão ou a reforma da decisão por um
tribunal superior, com o objetivo de obter um
resultado mais favorável. Tem legitimidade para interpor recurso
administrativo em um processo, de acordo com o
art.58 da Lei 9.784/99:
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