Analise a seguinte situação hipotética: Ernesto é funcionári...

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Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Pomerode - SC

Q1233150 Direito Constitucional

Analise a seguinte situação hipotética: Ernesto é funcionário público municipal de Pomerode e foi eleito recentemente para o cargo de Vereador do Município. Entretanto, ele possui várias dúvidas sobre a possibilidade de acumular os cargos ou se será obrigado a se afastar. Considerando essa narrativa, bem como as normas legais correspondentes, assinale a alternativa correta:

Havendo compatibilidade de horários, Ernesto receberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo de Vereador, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.

Ernesto é obrigado, por Lei, a pedir exoneração do seu cargo originário.

Havendo ou não compatibilidade de horários, Ernesto receberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo de Vereador, já que se trata de função política.

Caso não haja compatibilidade de horários, o tempo de serviço de Ernesto será contado para todos os efeitos legais, incluindo estágio probatório, promoção por merecimento e aposentadoria.

Caso Ernesto se afaste do cargo por incompatibilidade de horários, ele perderá automaticamente a qualidade de segurado do Regime Próprio de Previdência.

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