O Tribunal de Contas da União fornece uma série de recomenda...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Civil |

Q2450070 Engenharia Civil

O Tribunal de Contas da União fornece uma série de recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras públicas, que devem ser acompanhadas por profissionais competentes e qualificados em todas as suas etapas. Concluída a licitação, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o contrato, o que deve ocorrer dentro do prazo e das condições estabelecidas. Assim, em relação à etapa de assinatura de contrato para obras públicas pode-se afirmar que:

O prazo para assinatura poderá ser prorrogado uma vez, por qualquer período necessário, desde que por motivo justificado e aceito pela Administração.

No caso de se passarem trinta dias da entrega da proposta e não haver convocação para contratação, os participantes da licitação ficam liberados dos compromissos assumidos.

Caso o vencedor do certame não atenda à convocação para assinatura do contrato, a Lei das Licitações faculta à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Caso seja chamado o licitante remanescente após não atendimento do vencedor do certame, este poderá alterar o preço de sua proposta, atualizando seus custos gerais, desde que justificados.

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