Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se p...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a definição de servidor público no contexto das Comissões de Ética previstas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Esse ponto é importante porque determina quem está sujeito às normas éticas e às investigações de comprometimento ético.

Para resolver essa questão, o aluno precisa compreender o conceito ampliado de servidor público, que inclui não apenas aqueles com vínculo empregatício formal, mas também indivíduos que desempenham funções públicas de forma permanente, temporária ou excepcional, mesmo sem remuneração.

Alternativa Correta: C - Certo

A afirmação apresentada está correta. Segundo o Decreto nº 1.171/1994, a definição de servidor público é abrangente e inclui qualquer pessoa que presta serviços para órgãos do poder estatal, seja por lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico. Isso é válido mesmo quando o serviço é prestado sem retribuição financeira, desde que haja ligação direta ou indireta com o poder estatal.

Essa visão ampla garante que todos que têm alguma responsabilidade pública, independentemente da forma de contratação ou remuneração, sejam sujeitos às normas éticas.

Justificativa para Alternativas Incorretas:

A alternativa "E - Errado" é incorreta porque contraria o que está estipulado no Código de Ética. A definição de servidor público não se limita a vínculos formais ou remunerados, mas inclui qualquer forma de ligação com o serviço público, conforme descrito na lei.

Entender essa amplitude é essencial para garantir que todos os que exercem funções públicas sigam as regras de ética e conduta esperadas no serviço público.

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Se prestar serviço, remunerado ou não, a qualquer órgão estatal, é considerado servidor público.

Gabarito: Certo.

GABARITO: CERTO

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

GABARITO: CERTO

DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

GAB. CERTO

Decreto 1.171/94

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Decreto 6.029/2007

Art. 11, Parágrafo único. Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.

Não concordo com o gabarito. Pois o parágrafo diz assim:

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.