A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Guarda Municipal |
Q2079472
Direito Constitucional
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados
criarão órgão judiciário, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos,
nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento
de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. As informações se referem ao seguinte órgão:
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