Devido à sua autonomia orçamentária, o MPU está isento de ma...

Vamos analisar a questão sobre o ciclo orçamentário no contexto das três principais leis: o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). Essas leis são fundamentais para integrar o planejamento e o orçamento, garantindo que as ações governamentais sigam um plano coerente e eficaz.

Na questão apresentada, o foco está na obrigação do Ministério Público da União (MPU) em relação à manutenção de informações atualizadas durante o exercício financeiro.

Alternativa Correta: E - errado

Justificativa:

A questão insinua que, devido à sua autonomia orçamentária, o MPU estaria isento de manter as informações atualizadas sobre os programas do PPA sob sua responsabilidade. No entanto, isso está incorreto. Mesmo com autonomia orçamentária, o MPU deve seguir as diretrizes estabelecidas pelas leis orçamentárias, incluindo a atualização das informações físicas e financeiras dos programas.

O PPA é um instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada. Todos os órgãos, incluindo o MPU, devem seguir essas diretrizes e manter as informações atualizadas para assegurar a execução e o monitoramento efetivo dos programas. Portanto, a afirmação de que o MPU está isento dessa obrigação é errada.

Análise das Alternativas:

C - certo: Esta alternativa estaria correta se o MPU realmente estivesse isento de atualizar as informações, o que não é o caso. A autonomia orçamentária não desobriga a atualização das informações referentes aos programas do PPA.

E - errado: Esta é a alternativa correta, pois refuta a afirmação de que o MPU está isento de manter as informações atualizadas durante o exercício financeiro. Isso reforça a necessidade de controle e transparência na execução dos programas orçamentários.

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errada

o mpu não está isento. todos têm que manter informações atualizadas.

Dec. 2.829/98, art. 6º→ A avaliação física e financeira dos Programas e dos projetos e atividades que os constituem é inerente às responsabilidades da unidade responsável e tem por finalidade:
I - aferir o seu resultado, tendo como referência os objetivos e as metas fixadas;
II - subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos públicos e a coordenação das ações de governo;
III - evitar a dispersão e o desperdício de recursos públicos.

Portanto, o quesito está errado, pois o MPU não está isento de manter atualizadas as informações físicas e financeiras referentes aos programas do PPA.

Princípio da publicidade orçamentária - O conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade. Este princípio é consagrado no art. 37 da CF de 88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ..."

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html