Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de tra...

A alternativa correta é: C - F – F – V – F – V.

1. Declaração sobre o direito à presença médica: A afirmação diz que as pessoas com transtornos mentais têm o direito à presença médica, em qualquer tempo, para decidir sobre a necessidade de hospitalização. Isso é false, pois a legislação prevê que a decisão sobre internação deve envolver equipe médica, mas não necessariamente em qualquer tempo. A presença médica é exigida para a avaliação inicial e em situações específicas.

2. Comunicação de eventos à autoridade sanitária: Segundo a afirmação, a direção do estabelecimento de saúde mental deve comunicar ao órgão competente sobre eventos como evasão, transferência, acidente e alta em até 24 horas. Esta afirmação é false, pois a legislação não especifica um prazo tão curto para todos esses eventos, exceto em casos de internação involuntária e acompanhamento psiquiátrico.

3. Internação involuntária: A afirmação diz que esta internação só pode ser autorizada por um médico registrado no CRM e deve ser comunicada ao Ministério Público em 72 horas. Isso é true. A Lei nº 10.216/2001 estabelece a necessidade de autorização médica e comunicação ao Ministério Público nesse prazo.

4. Internação voluntária: A declaração afirma que a pessoa deve assinar um termo ao consentir voluntariamente a internação, e o término ocorre por determinação médica. Esta afirmação é false, pois o consentimento informado e a possibilidade de alta voluntária são procedimentos padrões, mas não exclusivamente determinados pelo médico sem considerar a autonomia do paciente.

5. Internação compulsória: A afirmação detalha que esta só ocorre mediante laudo médico circunstanciado. Isso é true. A internação compulsória segue a necessidade de um laudo médico que justifique e caracterize a necessidade do procedimento, respeitando os direitos e proteção dos pacientes.

Esta questão aborda temas importantes sobre os direitos de pessoas com transtornos mentais, conforme definido na Lei nº 10.216/2001, que visa proteger e assegurar o tratamento adequado, respeitando os direitos humanos e a dignidade dos pacientes. Compreender essas nuances é essencial para todos os profissionais e candidatos envolvidos em concursos públicos na área de saúde.

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A questão, ao longo das assertivas, retira do texto original da Lei Paulo Delgado algumas palavras/infos que não poderiam faltar. Por isso o erro.

i. Art 2º parágrafo V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

ii. Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento (e não o término da internação) serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à (e não só à)autoridade sanitária responsável , no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

iii. ok.

iv. Art. 7 A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente (e não só).

v. ok.

Alternativa correta: LETRA C