Com relação à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal s...

Das Prestações de Contas

Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas

próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do

Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do

respectivo Tribunal de Contas.

ERRADOO erro da questão é que o parecer não será conjunto, e sim, feito separadamente pelo respectivo tribunal de contas.

Na questão fala-se em "esfera de governo" e, no que diz respeito aos municípios, não há judiciário. 

Na redação do artigo não há menção à esferas.
"Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas." 

A questao nao pode ter fundamento no art.56 da LC 101/00 porque tal dispositivo teve a eficácia suspensa em liminar na ADI 2.238-5 pelo E.STF. Como a prova foi em 2011, o CESPE muito provavelmente deveria estar ciente dessa liminar...

De todo jeito a questão está errada:
- só as contas dos chefes do executivo serão APRECIADAS mediante parecer prévio e JULGADAS PELO CN;
- o restante das contas dos outros poderes serão JULGADAS diretamente sem passarem pela casa legislativa. 

Na ADI supramencionada o STF entendeu que a sistemática de apreciação das contas pelos Tribunais de Contas e posterior julgamento do órgão legislativo competente, somente se aplica ao(s) Presidente, Governadores e Prefeitos. Portanto os outros poderes terão suas contas julgadas pelas Cortes de Contas.