Com base nas disposições da Lei de Regulamentação da profiss...

O conselho federal e os conselhos regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de assistente social.

As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de serviço social.

É vedado o uso da expressão serviço social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas na lei, e aquelas que se encontrem nesta situação terão o prazo de trinta dias, para processarem as modificações que se fizerem necessárias a seu integral cumprimento.

Nos estados ou territórios em que os profissionais que neles atuam não tenham possibilidade de instalar um conselho regional, deverá ser constituída uma delegacia subordinada ao conselho regional que oferecer melhores condições de comunicação, fiscalização e orientação, ouvido o órgão regional e com homologação do conselho federal.

O conselho federal e os conselhos regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de assistente social.