O poder de reformar a Constituição está sujeito, conforme a ...

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Q570306

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570306 Direito Constitucional

O poder de reformar a Constituição está sujeito, conforme a Constituição Federal de 1988

a restrições temporais, sendo vedadas emendas durante o período de quatro anos de promulgação do texto constitucional.

à iniciativa popular de proposta de emenda, composta de, no mínimo, dois terços do coeficiente eleitoral.

ao voto favorável de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, e em dois turnos de votação em cada uma.

à reapresentação, na mesma sessão legislativa, de proposta de emenda nela rejeitada ou tida por prejudicada.

a restrições de ordem material que se exaurem no respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.

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