Todo contrato escrito ou verbal para a execução de obras ou ...

A ART será feita mediante formulário próprio, fornecido pelos conselhos regionais.

O formulário da ART não é padronizado, o CREA de cada jurisdição pode definir um modelo próprio.

Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente ART, exceto para empreendimentos de propriedade do seu executor.

A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela elaboração do projeto das obras de engenharia, arquitetura e agronomia objeto do contrato.