Em termos de Segurança e Medicina do Trabalho, a Portaria nº...

as leis básicas ou fundamentais que contêm os preceitos gerais reguladores de uma associação política.

as que ampliam, desenvolvem ou interpretam princípios consagrados na lei fundamental.

atos pelos quais o governo estabelece o modo de cumprir uma lei ou decreto.

documentos de ato administrativo pelos quais uma autoridade pública pratica certos atos.

os atos que se levam ao conhecimento do inferior as relações da administração superior.