Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, ...

GABARITO: D

A Lei nº 8.112/1990 estabelece as normas referentes ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, incluindo as penalidades aplicáveis em caso de infrações cometidas por esses servidores.

É importante destacar que:

• O artigo 135 especifica que a destituição de cargo em comissão, para quem não é ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, não de advertência.
• Conforme o artigo 122, a responsabilidade civil do servidor público pode surgir tanto de atos omissivos quanto comissivos, sejam estes dolosos ou culposos, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.
• A Súmula 19 do STF deixa claro que é inadmissível a aplicação de uma segunda punição ao servidor público com base no mesmo processo que fundamentou a primeira punição.
• O artigo 117 proíbe o servidor de atuar como procurador ou intermediário junto a órgãos públicos, exceto quando se tratar da obtenção de benefícios previdenciários ou assistenciais para parentes até o segundo grau, e para cônjuge ou companheiro.
• Por fim, o artigo 130 determina que a pena de suspensão, aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não pode exceder o prazo de 90 dias.

Portanto, a alternativa correta é a letra D, que trata da atuação do servidor como procurador ou intermediário em certas condições excepcionais.

GABARITO D 

Lei 8.112 

(a) Art. 135.  A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

(b) Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

(c) Súmula 19 STF:  É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

(d) Art. 117.  Ao servidor é proibido: XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

(e) Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

GABARITO: LETRA D

Das Proibições

Art. 117.  Ao servidor é proibido:

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.  

Gab D

Na letra E- suspensão não pode ultrapassar os 90 dias

24. A legislação é clara, no inciso 33 do artigo 117 c/c inciso XIII do artigo 132 da Lei 8.112/90, ao preceituar que É vedado ao servidor "atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de beneficios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro".

Art. 117.  Ao servidor é proibido: 

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

GAB D